TR-01
RCE
Versão 1.0
Relatório de Caracterização do Empreendimento
Documento técnico destinado a apresentar a caracterização geral do empreendimento ou atividade e de sua área de inserção, fornecendo à SEMMAC os elementos necessários à compreensão de sua localização, estrutura, funcionamento, processo produtivo, utilização de recursos naturais,...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, I
Quando é exigido
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LC 4.001/2022, art. 132, I:
Estudo mínimo da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
TR-02
EAS
Versão 1.0
Estudo Ambiental Simplificado
Documento técnico destinado à avaliação ambiental do empreendimento ou atividade, contendo diagnóstico ambiental compatível com sua complexidade e a identificação, avaliação e proposição de medidas destinadas à prevenção, mitigação, controle, compensação e monitoramento dos impac...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, II
Quando é exigido
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LC 4.001/2022, art. 132, II:
Licença Ambiental Única (LAU): EAS e PCA.
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LC 4.001/2022, art. 132, III:
Licença Prévia (LP): EAS ou EIA/RIMA.
TR-03
EIV
Versão 1.0
Estudo de Impacto de Vizinhança
Instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e análise dos efeitos positivos e negativos decorrentes da implantação, ampliação ou funcionamento de determinado empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da respectiva área de...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, IV
Quando é exigido
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LC 4.001/2022, art. 134, I a XIII:
Obrigatório para loteamentos, chacreamentos, incorporações imobiliárias, cemitérios, crematórios, hospitais, shoppings, supermercados, hotéis, terminais, escolas, arenas e granjas ou abatedouros urbanos acima dos portes da lei, casas de shows acima de 2.000 m², templos acima de 2.000 m² e empreendimentos não residenciais acima de 10.000 m² ocupados.
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LC 4.001/2022, art. 134, §§ 2º, 6º e 8º:
Pode ser exigido por justificativa técnica; exige anuência da SMTC; o EIC complementa o EIV em polos geradores de tráfego.
TR-13
EIA/RIMA
Versão 1.0
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
Estudo prévio de impacto ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, elaborado a partir de levantamentos nos meios físico, biótico e socioeconômico das áreas de influência, em todas as suas fases, consu...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, III
Quando é exigido
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LC 4.001/2022, arts. 132, III, e 133:
Licença Prévia, a critério da SEMMAC, por decisão motivada, com audiência pública antes da análise da LP (art. 133, § 2º); o empreendedor pode recorrer ao COMDEMA (art. 133, § 3º).
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Resolução CONAMA nº 001/1986 e Lei Federal nº 15.190/2025, arts. 29, 30 e 40:
Conteúdo mínimo do EIA e do RIMA e disponibilização pública 45 dias antes da audiência.
TR-14
EIC
Versão 1.0
Estudo de Impacto na Circulação
Instrumento destinado à complementação das informações do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para os empreendimentos caracterizados como polos geradores de tráfego, destinado a avaliar os impactos gerados no sistema de circulação urbano e a propor medidas mitigadoras e compen...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, V
Quando é exigido
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LC 4.001/2022, art. 134, § 8º:
Complementa o EIV dos polos geradores de tráfego, quando solicitado pela SEMMAC, com anuência da SMTC.
