TR-09
PRAD
Versão 1.0
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
Projeto técnico destinado ao planejamento, execução e monitoramento das ações necessárias à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, buscando restabelecer condições ambientais compatíveis com o uso futuro definido e promover a estabilidade física, química e biológica da área...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, XII
Quando é exigido
-
LC 4.001/2022, art. 131, XII:
Recuperação de áreas degradadas.
-
LC 4.001/2022, art. 135:
Cronograma de execução compatível com o prazo da licença.
-
IN Ibama nº 14/2024:
Referência técnica do PRAD desde a Revisão 2 (16/10/2026); revogou a IN Ibama nº 4/2011, ainda citada pelo Código Ambiental.
TR-11
INF
Versão 1.0
Inventário Florestal
Instrumento técnico destinado à caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação existente em determinada área, subsidiando a avaliação ambiental, o planejamento de intervenções, a conservação da vegetação, a definição de medidas mitigadoras e compensatórias e, quando cabív...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, XVI
Quando é exigido
-
LC 4.001/2022, art. 132, VI:
Licença de Supressão Vegetal (LSV): LAV e/ou INF.
TR-15
PTRF
Versão 1.0
Projeto Técnico de Recomposição da Flora
Projeto técnico apresentado no licenciamento e na regularização de atividades que provocaram intervenção ambiental, ou que herdaram passivo ambiental, em áreas legalmente protegidas, como Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, com a aplicação de técnicas voltadas...
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, XIII
Quando é exigido
-
Lei Federal nº 12.651/2012, arts. 7º, § 1º, 61-A e 66:
Recomposição de APP suprimida, de APP em área rural consolidada e de Reserva Legal.
-
IN SEMMAC nº 002/2020, arts. 13 e 14:
Projeto de plantio e condução da reposição florestal (mínimo de 100 mudas nativas por hectare suprimido).
TR-16
LAV
Versão 1.0
Laudo Ambiental de Vegetação
Instrumento que compõe o processo de licenciamento das atividades relacionadas ao uso e à exploração da flora, com o objetivo de levantar as características quantitativas e qualitativas da vegetação e de outras áreas derivadas.
Código Ambiental (LC 4.001/2022), art. 131, XV
Quando é exigido
-
LC 4.001/2022, art. 132, VI:
Licença de Supressão Vegetal (LSV): LAV e/ou INF.
-
IN SEMMAC nº 003/2018, art. 31:
Laudo ambiental para remoção de árvores em áreas de relevância ambiental e maciços vegetacionais urbanos.
TR-18
PARB
Versão 1.0
Plano de Arborização
Projeto técnico destinado ao planejamento, à implantação e à manutenção da arborização de logradouros, áreas verdes, canteiros centrais e testadas de empreendimentos, e ao restabelecimento da vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente de parcelamentos do solo.
Lei Complementar Municipal nº 4.001/2022, arts. 135, 162 e 245, III; Instrução Normativa SEMMAC nº 003/2018
Quando é exigido
-
IN SEMMAC nº 003/2018, arts. 5º e 37:
Obrigatório nos parcelamentos do solo, para a emissão da Licença de Instalação dos loteamentos.
-
LC 4.001/2022, arts. 135 e 162:
Cronograma compatível com a licença; APP e áreas verdes do parcelamento recuperadas conforme o plano.
